1. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e
valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
(Art. 13 da Lei no 8.429/92).
2. Os administradores ou responsáveis por bens e valores públicos da administração direta, indireta e
fundacional de qualquer dos Poderes da União, assim como toda a pessoa que por força da lei, estiver
sujeita à prestação de contas do Tribunal de Contas da União, são obrigados a juntar, à documentação
correspondente, cópia da declaração de rendimentos e de bens, relativa ao período-base da gestão,
entregue à repartição competente, de conformidade com a legislação do Imposto sobre a Renda. (Art. 4o da
Lei no 8.730/93).
3. A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra
espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os
bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a
dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico. (Art. 13,
§ 1o da Lei no 8.429/92).
4. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do
mandato, cargo, emprego ou função. (Art. 13, § 2o da Lei no 8.429/92).
5. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis,
o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a
prestar falsa. (Art. 13, § 3o da Lei no 8.429/92).
6. O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia
da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer
natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.
(Art. 13, § 4o da Lei no 8.429/92).
