Nota Explicativa: Termo de Compromisso de Estágio

O Termo de Compromisso de Estágio (TCE) é o documento que formaliza a inserção do educando como estagiário no local concedente de estágio, a fim de que o estudante, a parte concedente o estágio e a instituição de ensino realizem um acordo prévio de condições, objetivos, propostas pedagógicas, planejamento e cronograma de atividades.

Em relação aos Termos de Compromisso (TCE), no Sage (Sistema de Acompanhamento e Gestão de Estágios), no Sistema SEI, impressos, e ainda em sistemas próprios de empresas conveniadas, orientamos:

1. Este deverá ser preenchido e assinado por todas aspartes,antes do início das atividades no campo de estágio;
2. A Central de Estágios não deverá assinar Termos deCompromisso e Termos Aditivos de Estágio obrigatório ou não obrigatório, com datas retroativas ao início do período de estágio;
3. O estagiário somente deverá iniciar o período de estágio com sua documentação preenchida e assinada. A data de início do estágio é definida pela data em que o vínculo é regularizado junto à instituição de ensino.
4. Não deverão ser assinados termos de compromisso sem a prévia existência de convênio ativo entre a UFT e a concedente de estágio, diretamente, ou agente de integração.

As orientações acima, relacionadas aos estágios curriculares supervisionados obrigatórios e não obrigatórios, estão em consonância com a Lei n.º 11.788/2018, observados os requisitos de matrícula e frequência regular, celebração de termo de compromisso entres as partes, e compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Por expressão de verdade, firmo o presente.

Palmas/TO, 31 de julho de 2024

Josseane Araujo da Silva Santos,

Diretora Substituta

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